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  • LEI 1044-2019 - Altera piso salarial dos ACS.

    LEI 1045-2019 - Concede aumento aos professores que indica, ajustando os vencimentos ao piso nacional do magistério, alterando o ANEXO 1, da Lei Municipal nº 840/2011, em conformidade com a Lei Municipal nº 985/2017.

    LEI 1046-2019 - Atualiza o salário-mínimo pago no Município e dá outras providências.

    LEI 1047-2019 - Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional Nº 103/2019.

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