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    LEI 1022-2019 - Autoriza o Poder Executivo a dar descontos nos juros e multas do IPTU

    LEI 1023-2019-Altera o piso salarial do ACS

    LEI 1024-2019 - Altera a lei 968 Programa Criança Feliz

    LEI 1025-2019 - Denomina Logradouro Público e dá outras providências

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