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  • LEI 796 - Reajusta o Piso Salarial

    LEI 797 - Crédito Especial no Orçamento

    LEI 798 - Transfere Patrimônio Pertecente

    LEI 799 - Institui o Dia Municipal da Cultura Evangélica

    LEI 799 - Institui o Dia Municipal da Cultura Evangélica

    LEI 801 - Cria um Cargo Comissionado e Quatro Temporários

    LEI 802 - Piso Salarial dos Médicos Plantonistas

    LEI 803 - Cria Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo

    LEI 804 - Altera o Vencimento de Cargo Efetivo

    LEI 805 - Revoga Lei Municipal 691-04

    LEI 806 - Institui o Plano Municipal de Educação (PME)

    LEI 807 - Cria Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo e Poder Executivo

    LEI 808 - Altera a Carga Horária do Servidor Público

    LEI 809 - Define os Requesitos para Investidura no Cargo Efetivo de Advogado

    LEI 810 - Regulamenta os Artigos 2º e 3º da Lei 741-2007

    LEI 811 - Microempreendedor Individual

    LEI 812 - Programa Minha Casa, Minha Vida

    LEI 813 - LDO

    LEI 814 - Parcelamento do Solo Urbano

    LEI 815 - ONG - Utilidade Pública

    LEI 816 - Altera os Parágrafos 2º e 4º do art

    LEI 817 - Resgata Nomes Populares de Antigas Ruas do Municipio

    LEI 818 - Institui o Dia da Rabeca

    LEI 819 - Denomina Logradouro Público

    LEI 820 - LOA para o Exercício de 2011

    LEI 821 - 2010 - Revisão PPA Ferreiros

    LEI 822 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar o IPTU

    LEI 823 - Criação do Conselho do FUNDEB

    LEI 824 - Reajuste de Salário dos (ACS)

    LEI 825 - Modifica a Lei 814-10

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