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  • LEI 772 - Pintura de Prédios Públicos

    LEI 773 - Reajusta o Piso Salarial

    LEI 774 - Altera Símbolos e Vencimentos de Cargos Comissionados

    LEI 775 - Fornecimento de Refeição aos Servidores

    LEI 776 - Reajusta Salário dos Professores e Médicos

    LEI 777 - Denominação da Academia das Cidades

    LEI 778 - Hino Nacional

    LEI 779 - Autoriza o Poder Executivo a conceder Contribuição

    LEI 780 - Controle Interno da Câmara Municipal

    LEI 781 - Controle Interno da Prefeitura Municipal

    LEI 782 - LDO

    LEI 783-2009

    LEI 784-2009

    LEI 785-2009

    LEI 786-2009

    LEI 787-2009

    LEI 788-2009

    LEI 789-2009

    LEI 790 - PPA 2010 À 2013

    LEI 791-2009

    LEI 792-2009

    LEI 793-2009

    LEI 795 - Secretaria Municipal de Segurança Pública

    LEI 796 - Reajusta o Piso Salarial

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