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  • Lei n° 948/2017

    Lei n° 949/2017

    Lei n° 950/2017

    Lei n° 951/2017

    Lei n° 952/2017

    Lei n° 953/2017

    Lei n° 954/2017

    Lei n° 955/2017

    Lei n° 956/2017

    Lei n° 957/2017

    Lei n° 958/2017

    Lei n° 959/2017

    Lei n° 960/2017

    LEI 961-2017 - DIVIDE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA E SEC DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO E CRIA CARGOS

    Lei n° 962/2017

    Lei n° 963/2017

    Lei n° 964/2017

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    Lei n° 966/2017

    Lei n° 967/2017

    Lei n° 967/2017

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    Lei n° 967/2017

    LEI 969-2017 - ALTERA A LEI 952-2017

    LEI 970-2017 - DISPÕE DA ANULAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

    LEI 970-2017 - DISPOE DA ANULAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

    LEI 971-2017 - DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FERREIROS

    LEI 972-2017 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    LEI 973-2017 - DISPÕE DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018

    LEI 974-2017 - DISPÕE DA ORGANIZAÇÃO SUAS

    LEI 975-2017 - DENOMINA LOTEAMENTO PÚBLICO

    LEI 976-2017 - DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

    LEI 977-2017 - ALTERA PRAZO DO IPTU

    LEI 978-2017 - DENOMINA LOTEAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    LEI 979-2017 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    LEI 980-2017 - CONCEDE INSENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS

    LEI 981-2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 968-2017

    LEI 982-2017 - ALTERA A LEI 960-2017 ESTABELECE HORÁRIO FACULTATIVO AOS DOMINGOS

    LEI 983-2017 - DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

    LEI 984-2017 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PPA 2018-2021

    LEI 985-2017 - ALTERA A LEI 708-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    LEI 986-2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO

    LEI 987-2017 - DISPOE DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS NA SAÚDE

    LEI 988-2017 - DISPOE DA ALTERAÇÃO DA LEI 938-2016 LDO

    LEI 989-2017 - CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA

    Lei Complementar n° 001/2017

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